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Setor jurídico da Ceasa/RN promoveu palestra sobre LGPD para os servidores

A ação teve como objetivo apresentar mais detalhes da Lei aos diversos setores da Ceasa e torná-la mais familiar à equipe.

Na manhã desta terça-feira (31), a Coordenadoria Jurídica da Centrais de Abastecimento do Rio Grande (Ceasa/RN) promoveu um treinamento e capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos servidores dos setores administrativos. Na ocasião, o assessor da presidência da Ceasa e advogado Roberto Matias, conduziu uma palestra sobre o tema.

Em virtude da importância da LGPD - também conhecida como lei de nº 13.709/2018 - e sua aplicação para todo o setor público e privado, a palestra destacou, entre outros pontos, a necessidade do cumprimento do seu artigo 1º, que diz: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

De acordo com o diretor-presidente da Ceasa/RN, Flávio Morais, os esforços aplicados para o pleno cumprimento da LGPD serão benéficos para o serviço público como um todo. “Acredito que, com a aplicação da Lei no dia a dia da Ceasa, vamos garantir ainda mais transparência e a possibilidade da prestação de um serviço mais qualidade”, afirmou o presidente.

A palestra é um marco na administração da Ceasa/RN, pois garantiu aos servidores ter mais intimidade com a LGPD e, assim, nasceu a possibilidade de aplicá-la no cotidiano dos diversos setores a partir de agora.

“A implementação da LGPD é um passo importante que a sociedade precisa dar, pois através dela é possível definir processos, salvaguardar direitos e aplicar as normas”, explicou Roberto Matias. “Treinar colaboradores sobre os aspectos da lei é crucial para o desenvolvimento, execução de processos e proteção de dados dentro das empresas, órgãos e instituições”, finalizou o advogado.